Pol�tica da pesca da UE: Comissão elabora uma reforma para oferecer um futuro ao sector das pescas da UE

"A pesca na UE chegou a um ponto decisivo. Se quisermos oferecer um futuro aos nossos pescadores, necessitamos de uma nova PCP. Ou temos a coragem de adoptar reformas corajosas agora ou assistimos ao esmorecimento do nosso sector das pescas nos próximos anos. A corrida desesperada pelos peixes tem de cessar. As sobrecapacidades são o inimigo não s� das unidades populacionais de peixes como do futuro dos nossos pescadores. Queremos que, em vez de a prejudicar, as ajudas contribuam para a conserva��o dos recursos. Queremos mais dinheiro para auxiliar os pescadores, mais dinheiro para demolir os navios e acabar com as ajudas para a constru��o de novos navios. S� através de um equil�brio adequado entre a nossa frota e os peixes dispon�veis � que conseguiremos oferecer estabilidade econ�mica � frota da UE e manter o emprego nas zonas costeiras.

A Comissão está determinada a acabar com a fixação anual de quotas de pesca em n�veis irrealistas. Pretendemos obter uma abordagem a longo prazo, que permita a recupera��o das unidades populacionais em decl�nio e confira uma maior estabilidade aos pescadores por forma a que possam planear o futuro. Para lutar contra os que não obedecem �s regras, propomos controlos mais eficazes e san��es mais severas e mais uniformes. Estamos a estabelecer um plano de ac��o para lutar contra a pesca ilegal e garantir a exist�ncia de pescarias sustent�veis fora das �guas da UE. Coloc�mos hoje a primeira pedra para a exist�ncia de um sector das pescas da UE saud�vel ao nível. social, econ�mico e ambiental", declarou Franz Fischler, Comissário respons�vel pela agricultura, o desenvolvimento rural e as pescas.

Obter uma frota de pesca da UE mais pequena mas vi�vel…

Dada a necessidade urgente de reduzir o esfor�o de pesca, o recurso a aux�lios públicos para a constru��o de novos navios ou para tornar os navios existentes mais eficientes afigura-se contraproducente e deixou de se justificar. Os aux�lios públicos deixar�o de ser atribuídos para a moderniza��o da frota, actualmente j� sobrecapacit�ria. Os aux�lios seráo limitados �s medidas que melhoram a segurança a bordo dos navios e não estáo relacionadas com a capacidade em termos de arquea��o ou pot�ncia. Em vez de atribuir verbas para a constru��o de novos navios que se adicionar�o a uma frota sobrecapacit�ria, a Comissão pretende utilizar as verbas públicas para eliminar as capacidades de pesca excessivas e auxiliar os pescadores a sair do sector e encontrar empregos alternativos ou a reformar-se.

Com base nos pareceres cient�ficos actuais sobre as principais unidades populacionais de peixes da UE e nas estimativas das actividades das frotas em causa, estima-se que a necess�ria redu��o do esfor�o de pesca (entre 30 e 60%, consoante o estado das unidades populacionais e as regi�es) no ambito dos planos de gestáo plurianuais resulte na retirada de cerca de 8 600 navios, que representam 8,5% do n�mero de navios de pesca da UE e cerca de 350 000 GT ou 18% da arquea��o.

Para incentivar a necess�ria demoli��o de navios, a Comissão prop�e a reprograma��o dos fundos actualmente dispon�veis a t�tulo do apoio ao aumento das capacidades, a exportação de navios ou a constitui��o de sociedades mistas no ambito do Instrumento Financeiro de Orienta��o das Pescas (IFOP), assim como uma verba suplementar de 272 milhões de euros a t�tulo de ajuda de emerg�ncia para a demoli��o, no período 2003 a 2006, que dever� completar os fundos do IFOP. Os navios for�ados a reduzir as suas actividades em mais de 25% por for�a dos planos de gestáo plurianuais seráo eleg�veis para um aumento de 20% do nível. dos prémios � demoli��o actualmente dispon�veis no ambito do IFOP.

… e ao mesmo tempo apoiar os pescadores através de um plano de ac��o social

Os aux�lios públicos que, durante muito tempo, estiveram dispon�veis para modernizar a frota de pesca fomentaram a exist�ncia de sobrecapacidades.Ora, entre 1991 e 1998, registou-se, no sector das capturas, uma perda de perto de um quarto dos empregos (66 000 no total).Actualmente, nas �guas da UE, dez navios estáo a perseguir peixes que cinco ou seis navios poderiam capturar sem prejudicar as unidades populacionais ou danificar o ambiente.

A Comissão está ciente de que a redu��o da frota e a reestrutura��o do sector terá um custo em termos de empregos. Em consequ�ncia, prop�e a reprograma��o da ajuda actualmente disponível. no ambito do Instrumento Financeiro de Orienta��o das Pescas (IFOP) para a renova��o e moderniza��o da frota no período 2003-2006.A reprograma��o permitiria libertar cerca de 460,6 milhões de euros que poderiam ser utilizados para auxiliar os pescadores a reconverter-se noutras actividades. A Comissão estima poder�o ser posteriormente necess�rios recursos suplementares para ac��es sociais num montante de 88 milhões de euros.

Com a reforma, estar�o dispon�veis mais fundos da UE para:

• o co-financiamento de regimes nacionais de reforma antecipada,

• a concessão de prémios forfet�rios individuais para os pescadores em caso de cessa��o definitiva das actividades de pesca do navio,

• a concessão de pagamentos para auxiliar os pescadores a seguir uma nova forma��o ou a diversificar as suas actividades fora do sector das pescas

• a introdu��o pelos Estados-Membros de medidas de acompanhamento social para pescadores, financiadas ao nível. nacional, com o objectivo de promover a cessa��o tempor�ria das actividades de pesca no quadro de planos para a protec��o dos recursos aqu�ticos.

Na UE, 80% das zonas dependentes da pesca estáo situadas em regi�es dos objectivos n� 1 ou n� 2.Também estáo dispon�veis fundos comunitários no ambito do Fundo Social Europeu (FSE) para auxiliar os pescadores a partir para a reforma antecipada ou a seguir uma forma��o, a fim de poder trabalhar fora do sector das pescas. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) apoia medidas para a diversifica��o das actividades econ�micas.

A Comissão organizar� debates bilaterais com os Estados-Membros a fim de avaliar o impacto prov�vel no emprego das medidas propostas e examinar as possibilidades de adapta��o destes fundos assim como do IFOP. Ser�o devidamente tidas em conta as necessidades das regi�es ultraperif�ricas. Com base nessas consultas, a Comissão apresentar� um plano de ac��o para fazer face �s consequ�ncias socioecon�micas da reestrutura��o do sector das pescas. O plano tratar� das necessidades financeiras.  Se forem necess�rias mais ajudas ap�s a reprograma��o, a Comissão procurar� identificar as fontes poss�veis de apoio suplementar do or�amento da UE para 2004 ou para os anos seguintes.

Um sistema mais simples para limitar a frota de pesca da UE

Os Estados-Membros seriam obrigados a manter as capacidades das suas frotas nos limites de refer�ncia fixados no Programa de Orienta��o Plurianual (POP IV) para 31 de Dezembro de 2002.O sistema dos POP em si seria eliminado. Os limites seriam reduzidos no respeitante a qualquer capacidade retirada com aux�lios públicos. Os Estados-Membros teriam de garantir que as capacidades retiradas com aux�lios públicos não fossem substitu�das. além disso, nenhum navio seria autorizado a ingressar na frota até ter sido definitivamente retirada uma capacidade equivalente sem aux�lio público.

Estas medidas conduziriam a uma frota mais pequena, mas cujo esfor�o de pesca corresponderia melhor aos recursos dispon�veis.

Uma abordagem a longo prazo em matéria de conserva��o das unidades populacionais e de protec��o do ambiente

A adop��o de medidas a curto prazo s� adia decis�es inevit�veis e permite, assim, a perpetra��o da sobrepesca e a degrada��o do meio marinho.

Em consequ�ncia, a Comissão prop�e planos de gestáo a longo prazo para as unidades populacionais de peixes, baseados em pareceres cient�ficos s�rios. Os planos acabariam com a mesquinhez pol�tica verificada de ano para ano aquando da fixação dos totais admiss�veis de capturas (TAC) e passariam a fixar objectivos de captura plurianuais dentro dos limites biol�gicos seguros, assim como um esfor�o de pesca adaptado aos referidos objectivos. O Conselho fixaria as capturas e os limites do esfor�o de pesca para a primeira campanha de pesca com base nos objectivos fixados no plano e nos pareceres cient�ficos mais recentes sobre o estado das unidades populacionais. Nos anos seguintes, a Comissão, apoiada por um Comit� de Gestáo, seria incumbida da execução do plano, com base nos pareceres cient�ficos mais recentes.

Em termos pr�ticos, este processo significa que as capturas seriam calculadas atendendo � quantidade m�xima de peixes que pode ser removida pela pesca, por forma a garantir que uma dada quantidade de peixes adultos da unidade populacional, superior aos limites m�nimos aceit�veis de um ponto de vista biol�gico, permane�a no mar.

Este tipo de abordagem permitiria evitar as flutua��es bruscas dos TAC de ano para ano, que não permitem aos pescadores planear as suas actividades de pesca.

Para refor�ar a conserva��o no Mediterr�neo, a Comissão convidar� os Estados-Membros a examinar uma abordagem coordenada em matéria de instituição de zonas de protec��o da pesca mais vastas (actualmente, a maior parte dos Estados do Mediterr�neo não pretende exercer a sua jurisdi��o para além do limite das 12 milhas das �guas territoriais). Propor� ainda medidas comunitárias para as unidades populacionais de peixes altamente migradores e outras unidades populacionais partilhadas com frotas não comunitárias. além disso, tomar� iniciativas para refor�ar a coopera��o com os seus parceiros internacionais, por forma a incentivar o desenvolvimento de medidas de gestáo aplic�veis em todo o Mediterr�neo.

Melhor protec��o dos peixes juvenis, dos golfinhos e dos tubar�es

As capturas acess�rias e as devolu��es são prejudiciais para o ecossistema. Os peixes juvenis e as especies vulner�veis como os golfinhos, os tubar�es ou as aves marinhas t�m sido especialmente afectados pelas actividades de pesca.

Para fazer face a estes problemas, a Comissão apresentar� medidas destinadas a fomentar a protec��o das especies vulner�veis. Ser�o em breve propostas medidas para garantir a protec��o dos tubar�es –  nomeadamente a proibição de retirar as barbatanas e devolver as carca�as dos tubar�es ao mar nas �guas comunitárias -, medidas para reduzir as capturas acess�rias de golfinhos e um programa de conserva��o para as aves marinhas.

A Comissão defende Também a introdu��o de artes de pesca mais selectivas, designadamente redes de maior malhagem ou equipadas com panos de malha quadrada, restrições da pesca para proteger os peixes juvenis, as especies sens�veis não-alvo e os habitats, tamanhos m�nimos de desembarque adaptados � selectividade das artes de pesca em causa, "proibi��es das devolu��es a t�tulo experimental", em cujo ambito grupos representativos de navios de pesca seriam estimulados, através de incentivos financeiros, a reter a totalidade das suas capturas, assim como criação de incentivos financeiros, a fim de favorecer pr�ticas de pesca mais selectivas.

Melhor aplica��o das regras através de uma estrutura comum de inspec��o da UE e de san��es mais estritas

As regras da PCP deveriam ser aplicadas uniformemente em toda a UE. Contudo, o risco de os infractores serem apanhados e de lhes serem aplicadas san��es varia muito consoante o Estado-Membro respons�vel pela execução das regras. Esta situa��o prejudica a efic�cia do controlo e do acompanhamento e suscita o descontentamento dos pescadores que reclamam um tratamento equitativo neste dom�nio. Em consequ�ncia, a Comissão prop�e a criação de uma Estrutura Comum de Inspec��o a fim de reunir os meios e os recursos utilizados para efeitos de controlo. No ambito dessa estrutura, seriam criadas equipas de inspec��o multinacionais que exerceriam actividades nas �guas da UE e nas �guas internacionais. 

A Comissão prop�e igualmente a extensão das novas tecnologias aos navios mais pequenos, nomeadamente a utiliza��o do sistema de localiza��o dos navios por satélite (VMS) e dos di�rios electrúnicos (em que os capit�es devem registar as informações relativas �s suas capturas).Estas medidas deveriam reduzir as possibilidades de cometer infrac��es.

Dado que a qualidade da execução das regras depende das ac��es adoptadas pelos Estados-Membros, a Comissão prop�e que os Estados-Membros que não cumprem as suas obriga��es sejam sancionados, por exemplo através da diminui��o das respectivas quotas.

O pacote de reforma prev� uma abordagem totalmente transparente e aberta no respeitante aos resultados dos Estados-Membros em matéria de execução da PCP. Prop�e-se, pois, o estabelecimento de um processo de "avalia��o pelos pares", que permita aos Estados-Membros examinar a respectiva execução das regras da PCP. As informações sobre este processo, assim como sobre os resultados obtidos em matéria de cumprimento poderiam ser consultados na Internet.

Garantir a exist�ncia de pescarias sustent�veis fora das �guas da UE

Uma parte da frota da UE opera no alto mar ou nas �guas de países terceiros com os quais a UE tem acordos de pesca. O pacote de reforma define um novo quadro integrado, que demonstra o empenhamento da UE em contribuir para a exist�ncia de pescarias respons�veis.

A Comissão prop�e refor�ar o di�logo pol�tico entre a UE e os países em desenvolvimento. O objectivo � auxili�-los a desenvolver uma pol�tica da pesca que possa gradualmente melhorar a sua capacidade de obter pescarias sustent�veis e, ao mesmo tempo, contribuir para os seus objectivos de desenvolvimento, incluindo a manuten��o da qualidade, diversidade e disponibilidade de recursos hali�uticos no contexto da segurança alimentar, da redu��o da pobreza e do desenvolvimento sustent�vel.

Para lutar contra a pesca ilegal e assegurar a exist�ncia de pescarias sustent�veis fora das �guas comunitárias, a Comissão apresenta um plano de ac��o para:

• refor�ar e completar a ordem jur�dica internacional com vista a eliminar a utiliza��o de navios que arvoram pavilh�es de conveni�ncia, assim como a pr�tica dos desembarques em portos em que não existe um controlo adequado

• melhorar a avalia��o das unidades populacionais acess�veis para os pescadores da UE fora das �guas comunitárias

• obter pareceres cient�ficos mais exactos sobre o estado das unidades populacionais antes de concluir novos acordos de parceria com os países terceiros em causa e

• reformar o quadro comunitário em matéria de controlo das actividades de pesca fora das �guas da UE.

Maior participa��o dos interessados do sector e mais flexibilidade para os Estados-Membros

Os interessados do sector consideram que não participam suficientemente no processo da PCP e esta situa��o tem um impacto negativo no cumprimento das regras da PCP. Em consequ�ncia, a Comissão prop�e a criação de conselhos consultivos regionais que re�nam todos os interessados aos n�veis regional e local. Estes conselhos apresentariam sugestáes � Comissão e aos Estados-Membros sobre questáes relacionadas com a gestáo das pescas e emitiriam pareceres sobre as propostas da Comissão e dos Estados-Membros directamente relacionadas com qualquer dom�nio pertinente. Os Estados-Membros deveriam Também consultar os conselhos consultivos regionais antes de estabelecer medidas nas suas zonas nacionais das 12 milhas mar�timas. 

A Comissão prop�e igualmente a introdu��o de uma maior flexibilidade na PCP, por forma a permitir uma resposta r�pida  em caso de emerg�ncia ou de problemas ao nível. local, sendo dada aos Estados-Membros a possibilidade de adoptar medidas pertinentes, desde que não sejam contr�rias � legisla��o da UE.

Refor�ar o papel da aquicultura

A aquicultura oferece uma fonte alternativa valiosa de emprego nas regi�es costeiras, assim como produtos da pesca de qualidade para os consumidores. A Comissão prop�e uma estratégia para refor�ar o papel da aquicultura através de um certo n�mero de medidas, incluindo a melhoria da investiga��o cient�fica e o desenvolvimento de novas normas ecol�gicas e sanit�rias.

A via para a reforma

O pacote da Comissão apresentado hoje inclui um guia (ver infra), que exp�e o conjunto da abordagem da reforma e propostas legislativas relativas � conserva��o, ao ambiente, � frota, � ajuda para a demoli��o dos navios e � pesca ilegal. Estas propostas seráo examinadas na pr�xima reuni�o do Conselho dos Ministros em 11 de Junho de 2002.Haver� mais propostas legislativas, relatérios e planos de ac��o, que diráo respeito � conserva��o no Mediterr�neo, � pesca no alto mar e ao abrigo de acordos de pesca com países terceiros – especialmente os países em desenvolvimento -, � execução das regras, � aquicultura e ao impacto da reestrutura��o da frota nas zonas costeiras. A nova PCP entrar� em vigor em 2003.

O texto integral das propostas de reforma encontra-se na Internet, no seguinte endere�o:

Informa��es sobre a conversa na Internet com o Comissário Franz Fischler em 17 Junho 2002 sobre a reforma da pol�tica comum da pesca:

Guia

Para além das propostas de hoje, a Comissão pretende apresentar as seguintes propostas sobre:

Medidas estruturais, econ�micas e sociais

• Plano de ac��o para compensar as consequ�ncias sociais, econ�micas e regionais da reestrutura��o do sector das pescas da UE, na segunda metade de 2002.

• Exame das directrizes sobre os aux�lios estatais, em 2003.

• Relatério sobre a gestáo econ�mica das pescarias na União Europeia, em 2003.

Conserva��o

• Plano de ac��o para melhorar os pareceres cient�ficos sobre a gestáo hali�utica, na segunda metade de 2002.

• Plano de ac��o em matéria de devolu��es, na segunda metade de 2002.

• Plano de ac��o para a gestáo hali�utica no Mediterr�neo, na segunda metade de 2002.

• C�digo de conduta da pesca respons�vel na Europa. O CCPA será convidado a elaborar o referido c�digo até fins de 2002.

Aspectos internacionais

• Quadro integrado para parcerias no sector das pescas aos n�veis nacional e regional, na segunda metade de 2002.

• Plano de ac��o para melhorar a avalia��o das unidades populacionais nas �guas não comunitárias, fins de 2002.

Controlo e execu��o

• Plano de ac��o para a coopera��o em matéria de execu��o, na segunda metade de 2002.

• Comunica��o sobre uma estrutura comum de inspec��o, antes de fins de 2002.A estrutura comum de inspec��o dever� estar a funcionar em meados de 2004.

Outras medidas

• Estratégia para o desenvolvimento da aquicultura europeia, na segunda metade de 2002.

• Comunica��o sobre a transpar�ncia, os resultados e o cumprimento, na segunda metade de 2002.