Reforma da PAC : Regime de Pagamento ?nico (RPU)

Foi publicado o Despacho Normativo n.º 32/2004 (I-B série), de 20 de Julho, que estabelece o calendário e a definição das modalidades do Pagamento Único em Portugal.

Assim, o Regime de Pagamento Único é implementado em Portugal a partir de:

• 1 de Janeiro de 2005, para as ajudas comunitárias aos sectores das culturas arvenses, do arroz, das leguminosas para grão, das forragens secas, do lúpulo;

• 1 de Janeiro de 2005, para as ajudas comunitárias aos sectores das carnes de bovinos, ovinos e caprinos;

• 1 de Janeiro de 2006, para as ajudas comunitárias relativas aos sectores do azeite, do tabaco e do algodão.

• 1 de Janeiro de 2007, para as ajudas comunitárias ao sector do leite e produtos lácteos.

O regime de apoio às sementes, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2358/71, do Conselho, de 26 de Outubro, não será integrado no regime do pagamento único.

As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira serão excluídas da aplicação do regime de pagamento único.