Reforma da PAC : Regime de Pagamento único (RPU)

Foi publicado o Despacho Normativo n.� 32/2004 (I-B s�rie), de 20 de Julho, que estabelece o calend�rio e a defini��o das modalidades do Pagamento único em Portugal.

Assim, o Regime de Pagamento único � implementado em Portugal a partir de:

• 1 de Janeiro de 2005, para as ajudas comunitárias aos sectores das culturas arvenses, do arroz, das leguminosas para gr�o, das forragens secas, do l�pulo;

• 1 de Janeiro de 2005, para as ajudas comunitárias aos sectores das carnes de bovinos, ovinos e caprinos;

• 1 de Janeiro de 2006, para as ajudas comunitárias relativas aos sectores do azeite, do tabaco e do algod�o.

• 1 de Janeiro de 2007, para as ajudas comunitárias ao sector do leite e produtos l�cteos.

O regime de apoio �s sementes, institu�do pelo Regulamento (CE) n.� 2358/71, do Conselho, de 26 de Outubro, não será integrado no regime do pagamento único.

As Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira seráo exclu�das da aplica��o do regime de pagamento único.